Entidades para Resolução Alternativa de Litígios

De acordo com a Lei n.144/2015, de 8 de Setembro de 2015, em vigor desde o dia 23 do mesmo mês, divulgamos todas as Entidades para Resolução Alternativa de Litígios que podem ser contactadas em caso de conflito, na compra de um produto ou serviço referenciado neste website.

De referir, que quando necessária, esta solução comparada com a via judicial é, normalmente, mais rápida, menos protocolar e menos dispendiosa.

Desta forma, se ficou insatisfeito e pretende expor a sua situação poderá fazê-lo contactando uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios, nomeadamente o Centro de Arbitragem de Conflitos de de Consumo de Lisboa ou a plataforma eletrónica de resolução de litígios em linha (RLL) aberta pela Comissão Europeia.


Mais informação em www.consumidor.pt

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Tires (Lote 6B)
2785-609 São Domingos de Rana
Portugal

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